Michel Temer e as Emendas Constitucionais – A maior contribuição de Temer para a estabilidade jurídica do Brasil, também é o maior pecado dele. O Presidente Temer propiciou que a questão da democracia direta versus a democracia indireta não estivesse na pauta do dia até mesmo durante o tempo em que ele não esteve governando o Brasil. É verdade que o tema não foi objeto de análise e de discussão em razão da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, que impediu que qualquer modificação na Constituição Federal fosse efetivada nestes últimos onze meses imediatamente anteriores ao dia 27 de dezembro de 2018. Eu acredito que esse tema seja suscitado durante o governo Jair Messias Bolsonaro, cuja posse dar-se-á às 15 horas deste 01 de Janeiro de 2019, na Câmara Federal. Pela leitura plana da CF de 1988,e é a minha opinião, de que toda e qualquer emenda constitucional, depois de promulgada, deverá ser submetida a Referendo Popular, e a emenda deve ser aprovada pelos eleitores, para ser publicada. Opinião de Luiz Afonso Barnewitz

Recado para o Sr. Alcione Giacomitti. Não te assustes caríssimo com as tramoias dos bacharéis no poder. Também eu acho que eles não podem transformar crimes comuns em crimes eleitorais. Eu entendo que o Deltan Dallangnol deve ser apoiado, pois os membros do STF, e não só eles, outros permitiram que houvessem modificações na CF88-Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem que o eleitor as aprovasse em Referendo. Tudo o que foi feito em matéria constitucional, e seus reflexos em leis e portarias ordinárias, então, foi criminosamente levado a cabo com a participação deles. Eu entendo que o futuro Presidente da República terá de conscientizar-se disso, antes de sair cumprindo emendas criminosamente incorporadas na Constituição Federal de 1988. Isso não tem nada a ver se eu gosto ou não gosto da Constituição de 1988. Eu sou obrigado a cumpri-la, também tu, e principalmente os juristas. Mas juristas deram uma linha de entendimento errado e criminoso para a CF88. Não somos obrigados a cumprir as leis ilegais e ilegítimas. Mas podemos ser processados por isso. Mas fica o meu protesto contra as leis feitas pelos traidores da Pátria. Dependendo do rigorismo dos agentes da República, com os traidores da República, essa gente ignóbil passará o restante da vida deles na prisão, aí em Curitiba. É o que, minimamente, eu espero para eles. Abraço. (Live de 25/11/2018, respondida dia 26/11/2018 às 01:11,  o escritor Alcione Giacomitti não é associado da AMEST, mas eu soube da manifestação do Deltan Dallagnol, pelo canal do Giacometti no You Tube).

“A chapa de Jair Messias Bolsonaro e Hamilton Mourão, quando for empossada em 01de Janeiro de 2018, encontrará um Brasil que sobrevive à duras penas, sob o ataque impatriótico dos bolivarianos globalistas contra as Instituições Brasileiras, às Forças Armadas, e à Família.

A totalidade das emendas constitucionais, feitas após a publicação da Constituição de 1988, e que foram feitas ao arrepio legal brasileiro, não valem.

Eu reafirmo o que a Constituição de 1988 diz, que a Constituição não pode ser modificada ao bel-prazer dos parlamentares, e, obviamente, que devem ser descartadas todas e quaisquer emendas constitucionais incluídas nela.

Como fará o Governo Bolsonaro-Mourão para fazer cumprir a lei maior sem cair na ilegalidade e na traição, como fizeram todos os seus antecessores.

O Governo Bolsonaro-Mourão cumprirá a Constituição de 1988?

Ou Governo Bolsonaro-Mourão cumprirá a falsa Constituição? – Aquela que foi modificada pelos fisiologistas, e que foi engembrada, sem que as propostas de emendas aprovadas pela Câmara, fossem votadas e aceitas pelos eleitores, em Referendo Popular.”

Instada a se pronunciar sobre as alterações na Constituição Federal de 1988, a AMEST – Associação dos Acionistas Minoritários de Empresas Estatais – defende que:

” Toda e qualquer modificação na Carta Magna Brasileira é Ilegal e Ilegítima, inclusive a publicação da mesma no Diário Oficial da União, se a Proposta de Alteração a Constituição promulgada não for submetida e aprovada previamente pelo Poder Originário por intermédio do Instituto do Referendo Popular.”

Luiz Afonso Barnewitz
Presidente da AMEST

Eu acredito que uma das principais iniciativas da AMEST é o da análise das mudanças na Constituição Federal e o entendimento da AMEST quanto aos passos necessários para haver Legalidade e LEGITIMIDADE das mudanças passadas e a serem efetuadas na Constituição Brasileira de 1988.

Tradicionalmente a Amest se manifesta à respeito desse tema.

Exemplo esse é a da correspondência enviada a todos os senhores deputados federais e senadores em 02 de fevereiro de 2015.

“Excelentíssimos Senhores,

Ao cumprimentar-vos pela diplomação como representantes do povo brasileiro no Parlamento, felicito-vos pelo juramento legal em que prometestes “… manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.
A vossa competência como parlamentares comuns está delimitada em vosso juramento e promessa já efetivados.
Nesse sentido cumpre-me alertar, de que a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 não pode ser modificada por Vossas Excelências.
Vós até podeis propor propostas de emendas à Constituição.
Vós até podeis aprovar propostas de emendas à Constituição.
Mas vós não tendes poder para incorporar as vossas propostas de emendas diretamente na Constituição.
É vosso dever como parlamentares apresentar as propostas de emendas à Constituição, já aprovadas pelo Parlamento, aos cidadãos eleitores – para que esses as aprovem ou as rejeitem – por intermédio de referendo.
E somente se aprovadas pelos eleitores por meio de referendos – é que as vossas propostas de emenda à Constituição – poderão ser promulgadas, e fazerem parte da Constituição da República Federativa do Brasil.
Os brasileiros – homens cordiais – assim mais vos respeitarão e aprovarão vosso trabalho.
O limite imposto pelo vosso juramento será bem entendido por todos vós, se a cada proposta de emenda à Constituição que vós propuséreis, coloqueis que a proposta se aprovada no Parlamento, só será promulgada depois de submetida à referendo popular e confirmada.
De acordo com o aprovado pelo antigo Fórum em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público/RS, de que esta Associação faz parte, apresentei-vos o que é legal e legítimo fazer em vossa legislatura.

Peço a gentileza de acusar o recebimento.
Ao vosso dispor, de Porto Alegre, aos dois de fevereiro de 2015, dia consagrado a Nossa Senhora dos Navegantes.

Luiz Afonso Barnewitz
Presidente da AMEST – Associação dos Acionistas Minoritários de Empresas Estatais”

A AMEST,com o inestimável trabalho seu Conselheiro e advogado, o Procurador Federal,Dr. ADEMIR CANALI FERREIRA OAB/RS 6965, ajuizou ação civil pública para condenar o Banrisul e o Estado do Rio Grande do Sul a suportarem os prejuízos experimentados com o pagamento indevido de toda propaganda institucional do Executivo gaúcho (Governo Collares, 1992 e 1993), em prejuízo dos acionistas minoritários.

O Juiz da Vara dos Feitos da Fazenda Pública entendeu que a AMEST não tinha legitimidade para ajuizar a ação, descabendo a ação civil pública para este objetivo.

O Colendo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso da AMEST entendendo que a ação civil pública era sim remédio processual adequado e que a associação tinha autorização expressa dos seus associados para este objetivo.

Recurso especial e extraordinário foram articulados pelo Estado do RS. O primeiro foi desacolhido, seguindo-se agravo de instrumento nº 496597-RS, relatado pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que negou provimento ao mesmo.

Quanto à ofensa do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, o recurso extraodinário foi admitido. O processo agora retornou à Vara de origem, por decisão do Ministro Ricardo Lewandowski. Tudo porque foi aceito o regime da repercussão geral em processo idêntico (RE 573.232-RG-SC). O recurso versa sobre a necessidade de autorização expressa dos associados (art. 5º, XXI, CF) para o ajuizamento de ação.

Aguarda-se assim a decisão do RE 573.232 que se extenderá ao nosso caso.

O programa da Amest – Associação dos Acionistas Minoritários de Empresas Estatais, o Fora de Foco, tem objetivo de divulgar e promover o cinema em seus mais diversos formatos e bitolas, é o segundo programa mais antigo no Brasil,e é exibido sem interrupção a mais de 10 anos, na POA TV canal 6, às 22:30 nas sextas feiras com reprise domingo as 21:30 e terças a 1:00.

O programa foi iniciado por João Cordenonsi, Max Boff e Luiz Afonso Barnewitz.

E está sendo exibido em outra emissora, atualmente, por João Cordenonsi e Criba.

O Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, e também membro da FBDE, Ricardo Lucas Camargo, continua:

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 234/RJ, relatada pelo Min. Néri da Silveira, sufragou o entendimento segundo o qual a exigência de lei se coloca quando se tratar de alienar o controle da empresa estatal, mas não quando se trate de alienar ações. Por sinal, foi o entendimento mais restritivo às privatizações a que o STF conseguiu chegar, porquanto os votos vencidos dos Mins Marco Aurélio e Maurício Correa eram no sentido de que a lei somente seria exigível para a criação da empresa estatal, mas não para a sua privatização. Sob o viés, pois, da violação ao inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, não se coloca a questão, no meu ver. Quanto à motivação do Decreto, esta, realmente, se mostra falha, porque, afinal de contas, seria necessário particularizar o interesse na atração do capital estrangeiro: insuficiência no âmbito nacional, perigo de descapitalização, até mesmo tendo em vista o princípio da full disclosure, que se adota no direito societário, artigo 155 da Lei das Sociedades Anônimas, aplicável, com certeza, ao Banco do Brasil

Para maiores informações clique aqui.

A traição é a raiz de todos os males.

De “A raiz de todos os males ” – O que quereriam os senhores esperar que ocorresse no Brasil se a Constituição Federal de 1988 nunca foi obedecida por todos os cidadãos que juraram defendê-la, protegê-la e cumpri-la?
Duzentas (200) Emendas ilegítimas à Constituição ainda é pouco? Ainda incluída entre essas a da reeleição à Presidência da República? E a expulsão dos Brasileiros que habitavam e produziam há mais de século no Estado da Roraima e em outros Estados do Brasil? E para permitir a tomada de posse daqueles lugares por estrangeiros?! Descumprimento em julgamento transmitido ao vivo para todos os brasileiros do artigo 52 da Constituição, com o aval do Presidente do Supremo Tribunal Federal e o do Presidente do Senado Federal no julgamento do Impeachment da Presidente da República? Por quais motivos o restante do STF e os outros Poderes da República calaram-se? Permitir a transformação forçada e acelerada da República em um Estado Comunista, sem maiores oposições dos poderes da República? Aprovar uma Lei de migração contrária aos interesses nacionais? A Constituição Federal de 1988 por pior que seja para os interesses dos senhores deve ser obedecida. O Primeiro passo é saber que as PECs só podem incorporar o texto constitucional depois de serem aprovadas em Referendo popular, em que votem todos os eleitores brasileiros. O Segundo passo é impedir qualquer modificação na Constituição. O Terceiro Passo é criminalizar a todos os que conscientemente modificaram a Constituição Federal de 1988. O Quarto Passo é de submeter a referendo popular todas as emendas ilegais e ilegítimas, uma após outra, e que estão falsamente incorporadas no texto Constitucional.
Esses são apenas os primeiros passos a serem dados para o Brasil continuar a existir como Estado.

A penalização tanto dos senhores deputados como a dos senadores está prevista em seus regulamentos, ou melhor, em seus regimentos internos.

Porém, quem não cumpre o juramento feito de defender, manter e cumprir a constituição é traidor e deve ser tratado e referido como tal e afastado de cargo por falta de decoro. o Art. 55 , parágrafo 1º da CF88 é definitivo sobre o caso: “É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art. 53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”

ZILTON TADEU FIGUEIREDO DE CAMPOS foi um dos primeiros Diretores da AMEST a ser perseguido e DEMITIDO do BB/Banco do Brasil, por CRIME DE CONSCIÊNCIA. Trabalhou em outros setores da economia, sendo depois de árduo processo judicial readmitido. Aposentou-se, então. Atualmente (2017), é o primeiro-Vice Presidente da AMEST.

30 de julho de 2013 ·
DILSON GÜTHS ACABA DE SER DEMITIDO DO BANCO DO BRASIL…Advogado e Líder Sindical, é também representante jurídico da AMEST em Brasília.

Para quem não sabe: AMEST é a sigla da ASSOCIAÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS DAS EMPRESAS ESTATAIS…

Para quem não conhece: A AMEST, presidida por LUIZ AFONSO BARNEWITZ, move há 15 anos uma AÇÃO JUDICIAL contra o Tesouro Nacional e a então diretoria do Banco do Brasil, POR LESÃO PROPOSITAL AOS DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS BRASILEIROS DO BANCO DO BRASIL.

O banco, no primeiro ano do desgoverno FHC, forjou um prejuízo contábil de 8 bilhões, através da supervalorização das provisões por inadimplência em todas as carteiras, com a clara intenção de fazer o Tesouro Nacional comprar a subscrição de ações dos minoritários nacionais, mais tarde transferi-las para acionistas internacionais e logo a seguir privatizar o BB.

A ação judicial movida pela AMEST colocou essas ações – cerca de 20% do capital comanditário – “sub júdice” e com isso impediu a privatização.

O Poder Judiciário não sabe o que fazer com a justiça da ação movida pela AMEST e as pressões fortíssimas feitas por todos os governos.

Enquanto a AMEST tiver forças para manter essa ação judicial, o Banco do Brasil estará livre de qualquer tentativa de privatização.

Apenas para que ninguém venha a pensar que não sei do que falo, informo que sou vice-presidente da AMEST depois de ter sido seu secretário-geral. Sem remuneração… que é proibido na entidade.